UE sobe a idade legal para acesso aos Social Media

O Parlamento Europeu aprovou uma nova diretiva que requer o consentimento dos  tutores de menores de 16 anos para o acesso a sites de social media ou qualquer outro site que processe os seus dados. Esta modificação de última hora às novas regulações europeias de proteção de dados elevará a idade de consentimento digital dos 13 para os 16 anos.

A diretiva comunitária declara: “O processamento de dados pessoais de qualquer criança abaixo dos 16 anos de idade será legal apenas se e na medida em que tal consentimento seja dado ou autorizado pelo titular da responsabilidade parental sobre essa criança.”

Empresas como o Facebook presentemente permitem o acesso aos seus serviços a utilizadores acima de 13 anos. As suas regras de utilização baseiam-se na atual idade de consentimento, o que permite aqueles abaixo de 13 anos proteções extra de privacidade.

Até recentemente, o projeto de lei relativo à proteção de dados traçado ao longo dos últimos quatro anos estabelecia a idade de consentimento digital aos 13 anos. A alteração foi  aprovada esta terça feira nas negociações trilaterais entre a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, e o Concelho Europeu de Estados-Membro.

No entanto, a nova lei tem vindo a ser amenizada  pelos oponente à proposta, a qual foi avançada pelo Parlamento Europeu. Jan Phillip Albrecht, parlamentar relator desta diretiva, sublinha que irá depender de cada nação da UE a idade mínima que irá implementar:

“A decisão será deixada à disposição de cada estado membro, os quais podem estabelecer uma idade mínima entre 13 e 16 anos.”

O texto do acordo, publicado pela Statewatch,  estabelece o seguinte: “nas condições aplicáveis ao consentimento dado por uma criança, os colegisladores concordaram em manter ‘abaixo dos 16 anos’ como limite máximo, deixando o limite mínimo à responsabilidade de cada estado membro.”

Esta modificação foi igualmente oposta por empresas de tecnologia e peritos em segurança das crianças, os quais alertaram que a subida da idade de consentimento digital iria tornar muito difícil para adolescentes abaixo dos 16 anos usarem social media e outros serviços e recursos na internet.

Janice Richardson, antiga coordenadora da European Safer Internet network e consultora do corpo de tecnologia da informação das Nações Unidas, o ITU e o Concelho da Europa, afirma que a mudança impede menores de acederem a importantes recursos de ajuda, e  qualquer caso apenas irá levar os jovens a mentirem sobre a sua idade.

“Somos da opinião que mover a necessidade de consentimento parental dos 13 para os 16 anos irá privar jovens de oportunidades educacionais e sociais numa variedade de maneiras, ao mesmo tempo não garantindo maior proteção (provavelmente ainda menos),” afirma, acrescentando: “ A internet pode representar uma corda de segurança para crianças que precisem de pedir ajuda—quando sofrem de abuso, vivem com parentes viciados em álcool ou drogas, ou necessitam de acesso confidencial a serviços de suporte LGBT, e estes são apenas alguns exemplos”

Larry Magid, Diretor executivo da ConnectSafely.org, expressa uma opinião semelhante: “Isto terá o efeito de banir uma percentagem significativa de jovens, especialmente os mais vulneráveis que irão estar impossibilitados de obter consentimento parental por uma variedade de razões.”

Adicionalmente, apesar de a alteração vir a impossibilitar, de uma perspectiva legislativa, que  menores de 16 anos acedam a social media sem autorização de um pai ou tutor, é pouco provável que realmente suceda em impedí-los de aceder aos serviços. Até 2006 o Facebook requeria que os utilizadores tivessem no mínimo 17 anos, mas isto não impedia adolescentes mais novos de se inscreverem.

“Crianças acima dos 13 anos têm há muito acedido a serviços online; uma mudança súbita e artificial neste limite irá em toda a probabilidade levar muitas crianças a mentir sobre as suas idades de forma a continuar a aceder a serviços online, em vez de pedir autorização aos pais,” comenta Richardson. “Este desenvolvimento irá tornar muito mais difícil aos serviços online oferecer orientação e recursos apropriada às suas idades.”

A maior parte dos serviços de social media pedem data de nascimento ao criar uma conta, mas não têm maneira de verificar esta informação. Ao contrário de adultos a inscreverem-se em serviços 18+—como sites de entretenimento adulto, os quais requerem informação de cartão de crédito como parte de verificação de idade—menores de 17 anos não possuem formas verificáveis de identificação de idade. Para as empresas de tecnologia, o maior problema com a nova legislação será o policiamento. Impedir adolescentes abaixo dos 16 de acederem a serviços de mensagens, social media e outros websites irá ser muito difícil.

A nova idade de consentimento faz parte das vastas reformas à diretiva de proteção de dados de 1995 da União Europeia. Outras alterações incluem a estipulação que empresas que lidem com grandes quantidades de dados pessoais irão precisar de nomear um responsável de proteção de dados. Tornam também ilegal a transferência de dados para terceiros sem o consentimento explícito do utilizador.

Apesar da oposição ao novo limite de idade, Albrecht considera o acordo um importante avanço na modernização das leis europeias de proteção de dados;
-“Esta legislação irá criar um regime unificado de proteção de dados ao longo de toda a UE, substituindo assim o currente mosaico de leis nacionais. Isto representaria um importante passo em frente na proteção dos consumidores e no assegurar que a Europa tenha leis de proteção adequadas à era digital,”  afirma o parlamentar.