Inês Garcia Martins em 2025-3-12
Com a expectativa de dissolução do Parlamento, a aprovação da transposição da NIS2 está em risco, podendo levar a um atraso significativo e a penalizações europeias
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A rejeição da moção de confiança apresentada pelo Governo a 11 de março de 2025 resultou na caducidade da autorização legislativa necessária para aprovar a proposta de lei que transporia a Diretiva NIS2 para o ordenamento jurídico nacional. Mafalda de Brito Fernandes, advogada da Cuatrecasas, explica que esta caducidade “não [ocorreu] pelo decurso do prazo, mas por rejeição da moção de confiança apresentada pelo Governo no mesmo dia”. A votação da autorização legislativa para aprovação da proposta de lei que transpõe a Diretiva NIS2 estava agendada para 20 de março. No entanto, prevê-se que o Presidente da República apresente a dissolução do Parlamento no dia 14 de março, o que gera incerteza sobre o futuro do processo legislativo. Com a caducidade da autorização legislativa no dia 11 de março, “é deixado um vazio no que respeita a este processo de aprovação da transposição da Diretiva NIS2”. Sem possibilidade de avanço nesta legislatura, a sua aprovação dependerá de uma nova iniciativa legislativa após a posse do próximo Governo. A advogada alerta que “este atraso adicional colocará Portugal numa situação vulnerável para a aplicação de coimas pela União Europeia pelo atraso no processo de transposição”, num momento em que o país já ultrapassou o prazo estabelecido para a transposição da NIS2. |
