2018-4-11
A definição de “pessoa de bem”, a que o Estado português frequentemente se autointitula, é sempre posta em causa quando é o próprio Estado a não respeitar as leis e regulamentos da República.
Se de longa data sabemos que o Estado não cumpre com a legislação laboral, ambiental ou comercial, desta vez ficámos a saber que o Estado não vai cumprir com o RGPD, pelo menos nos próximos 18 meses. Mais uma vez, o Estado vai usar a máxima, “faz o que eu te digo e não faças o que eu faço”, para colocar todo o setor privado em desvantagem face ao público, inclusive o setor empresarial público, que compete com o setor privado. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, do passado dia 28 de março, que na prática oferece a si mesmo uma moratória ao cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, levanta porém uma dúvida: porque razão o Estado, que está habituado a prevaricar impunemente, e que controla os reguladores e fiscalizadores que o podem afetar, se preocupou desta vez, e sem qualquer pudor, em salvaguardar-se? Vânia Penedo, editora do IT Channel |