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Paul Meller, Director de Comunicação da DIGITALEUROPE, que representa o sector das Tecnologias na Europa, e de que a AGEFE faz parte, considera que “a decisão de Portugal adoptar taxas sobre equipamentos, vai num sentido completamente oposto aos passos já dados por outros países da União Europeia, sendo contrário à intenção de reformar todo o sistema de Direitos de Autor na Europa, que pretende descartar medidas antiquadas, como são as taxas de cópia privada. Estamos muito desapontados por saber que o Governo Português decidiu avançar com esta medida que, na verdade, é um retrocesso”.
A AGEFE lamenta…
• Que o Governo e os decisores políticos tenham ignorado por completo as preocupações manifestadas pela Associação que representa as Empresas da Electrónica de Consumo e das TIC em Portugal, sobre os efeitos extremamente negativos que vão resultar da alteração à Lei da Cópia Privada, hoje aprovada na Assembleia da República pela 1.ª Comissão, antes da votação final global, no Plenário;
• Que o Governo e os decisores políticos tenham aprovado uma alteração legislativa que impõe uma nova taxa ao consumo, desta feita sobre os equipamentos electrónicos, sob pretexto de os seus utilizadores poderem vir a usá-los para fazerem cópia privada de obras protegidas por direitos de autor, por eles legalmente adquiridas, quando é sabido que os equipamentos e suportes são essencialmente usados para criar e armazenar conteúdos gerados pelo próprio utilizador;
• Que o Governo e os decisores políticos tenham aprovado uma lei que vai travar o desenvolvimento da Economia Digital em Portugal, incentivar a importação paralela e a aquisição de bens electrónicos em países onde os mesmos não são taxados e, por essa via, baixar a componente nacional na cadeia de valor dos equipamentos afectados e a colecta de impostos pelo Estado;
• Que o Governo e os decisores políticos não tenham sido capazes de entender, apesar de insistentemente alertados, que esta lei, para além de não resolver os problemas dos autores - cuja origem está na pirataria, e não no alegado prejuízo causado pela cópia privada - vai criar outros problemas, ao aumentar o custo de acesso a produtos tecnológicos, e desincentivar a Inovação;
• Que o Governo e os decisores políticos tenham decidido, contra tudo e contra todos, dar ouvidos aos que clamam por uma solução “fácil”, que retira dinheiro de um sector que tem sabido inovar e partilhar essa Inovação, sem garantia alguma de que esse dinheiro alguma vez venha a ser entregue aos criadores de conteúdos, que a lei alegadamente se propõe defender;
• Que o Governo e os decisores políticos tenham optado por ignorar as posições maioritariamente contrárias à alteração da lei da cópia privada, repetidamente expressas por vários sectores da Economia e mesmo pelos consumidores, ao promoverem uma legislação totalmente desprovida de sentido, desajustada face à realidade, e que prejudica todos para benefício de uns poucos. |
