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O diploma sobre “a compensação equitativa relativa à cópia privada” já nasceu polémico, porque se baseia no princípio absurdo de que todos somos criminosos face aos legítimos direitos de remuneração dos autores.
O tratamento por igual de cidadãos que respeitam os direitos autorais e daqueles que os infringem, ou fazem mesmo negócio com isso, leva a que o “justo pague pelo pecador”.
Foi esse também entendimento que o Presidente da República Anibal Cavaco Silva teve também sobre este diploma, considerando a necessidade de "repensar o modelo e os interesses em causa, para que se encontre uma solução mais “adequada à proteção dos direitos de autores e consumidores”.
A lei da cópia privada volta assim ao parlamento mas, mais importante, na prática volta a acender uma disputa interna entre o ministro da Economia centrista, Pires de Lima, e o secretário de estado da cultura, Jorge Barreto Xavier.
“O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 320/XII da Assembleia, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada”, lê-se numa nota divulgada no site da Presidência da República.
Cavaco vetou a proposta do Governo por achar que não cumpre o “equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa, designadamente o direito dos autores a serem devidamente remunerados e compensados pelas suas obras e, por outro lado, o direito dos consumidores a aceder, em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital”.
O Presidente acaba assim por utilizar os mesmos argumentos que a AGEFE (Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico a Electrónico) quanto à desigualdade que esta lei provocaria na competitividade dos agentes de mercado portugueses face ao e-commerce, baseado em países comunitários com fiscalidade mais favorável.
O Presidente recorreu mesmo a um parecer da DECO, que considerou o diploma “obsoleto, ineficaz, desproporcionado” e que não “cria distinção clara entre a reprodução legítima e a reprodução ilegal”.
No final da nota disponibilizada no site da Presidência, Cavaco Silva acrescenta ainda a preocupação com os efeitos negativos que a medida podia ter no “desenvolvimento da economia digital” portuguesa, que está relativamente “atrasada” se comparada com outros países europeus.
“Importa também ter em devida conta as dúvidas em matéria de equidade e eficiência suscitadas pelo facto de serem onerados equipamentos independentemente do destino que lhes seja dado pelos consumidores, assim como os efeitos que podem resultar para o desenvolvimento da economia digital, área em que o país regista algum atraso em relação a vários dos seus parceiros europeus”, lê-se.
O líder parlamentar do PSD, ao conhecer esta decisão presidencial, disse que irá respeitar a decisão, mas não esclareceu o que vai a maioria faze: se reformular o diploma e reiniciar o processo legislativo ou desistir do projeto de lei.
Dado que existe desacordo dentro do próprio governo sobre esta Lei, é possível que o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho opte por não voltar a apresentar nenhuma iniciativa sobre este assunto nos 5 meses desta legislatura.
A AGEFE, em nota enviada à redação, exprimiu a sua reação ao veto presidencial:
“A AGEFE congratula-se com a decisão de Sua Excelência o Presidente da República de não promulgar o diploma sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, dando voz e reforçando deste modo os fundamentos da rejeição que aquela medida, nos termos em que foi proposta pelo Governo e aprovada pela Assembleia da República, merecia por parte dos cidadãos e da sociedade civil organizada, de forma praticamente unânime.
É necessário que esta matéria tenha uma solução justa e equilibrada, adequada à moderna economia digital, em consonância com os mais recentes desenvolvimentos da regulação e da jurisprudência ao nível europeu. É essa a nossa expectativa.” |
